Art. 129. Os editais serão publicados gratuitamente no instrumento oficial adequado e, quando for exigido pela legislação processual, na imprensa local.
(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de março de 2024)
Parágrafo único. No caso de necessidade de publicação na imprensa local, o prazo do edital começará a fluir na data em que ocorreu a publicação impressa, observadas as normas processuais pertinentes ao ato.
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TÍTULO II - DOS PRAZOS E DAS PUBLICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art129