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PARTE IITÍTULO II - DOS PRAZOS E DAS PUBLICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS

Regimento Interno do TJSC

Art. 129

Art. 129. Os editais serão publicados gratuitamente no instrumento oficial adequado e, quando for exigido pela legislação processual, na imprensa local.

(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de março de 2024)

Parágrafo único. No caso de necessidade de publicação na imprensa local, o prazo do edital começará a fluir na data em que ocorreu a publicação impressa, observadas as normas processuais pertinentes ao ato.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art129