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PARTE IITÍTULO II - DOS PRAZOS E DAS PUBLICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS

Regimento Interno do TJSC

Art. 130

28 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2016.

Art. 130. Aplicam-se as regras dispostas na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, para a comunicação dos atos processuais no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ou no Diário da Justiça Eletrônico. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 48, de 15 de maio de 2025)

(Revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental TJ n. 48, de 15 de maio de 2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art130