4 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2017.
Art. 131. São atribuições do presidente de órgão julgador:
I – presidir as sessões, nas quais participará também na condição de relator, revisor ou vogal;
II – exercer o poder de polícia;
III – convocar sessões extraordinárias;
IV – ordenar a organização da pauta da sessão imediata;
V – havendo pedido de dia para julgamento, pelo relator ou revisor, delegar ao secretário do órgão a inclusão dos feitos em pauta e a consequente publicação no instrumento oficial adequado, observado o disposto no art. 126 e seguintes deste regimento; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de março de 2024)
VI – assinar a correspondência do órgão, as atas das sessões, os ofícios executórios e quaisquer comunicações referentes aos processos julgados, ou de interesse do respectivo órgão; e
VII – executar e fazer cumprir seus despachos, decisões, resoluções, os acórdãos que relatar, as deliberações do Tribunal de Justiça tomadas em sessão administrativa, além de outras de interesse do órgão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
4014896-44.2017.8.24.0000 AgravoTJSC, Rel. Pedro Manoel Abreu · 04/12/2017 2013.077704-6 Embargos de Declaração em Embargos InfringentesTJSC, Rel. Sérgio Rizelo · 26/11/2014 2012.043999-2 Embargos de Declaração em Apelação CívelTJSC, Rel. Raulino Jacó Brüning · 13/11/2014 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, DO RELATOR E DO REVISOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art131