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PARTE IITÍTULO III - DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, DO RELATOR E DO REVISORCAPÍTULO I - DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

Regimento Interno do TJSC

Art. 131

4 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2017.

Art. 131. São atribuições do presidente de órgão julgador:

I – presidir as sessões, nas quais participará também na condição de relator, revisor ou vogal;

II – exercer o poder de polícia;

III – convocar sessões extraordinárias;

IV – ordenar a organização da pauta da sessão imediata;

V – havendo pedido de dia para julgamento, pelo relator ou revisor, delegar ao secretário do órgão a inclusão dos feitos em pauta e a consequente publicação no instrumento oficial adequado, observado o disposto no art. 126 e seguintes deste regimento; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de março de 2024)

VI – assinar a correspondência do órgão, as atas das sessões, os ofícios executórios e quaisquer comunicações referentes aos processos julgados, ou de interesse do respectivo órgão; e

VII – executar e fazer cumprir seus despachos, decisões, resoluções, os acórdãos que relatar, as deliberações do Tribunal de Justiça tomadas em sessão administrativa, além de outras de interesse do órgão.

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TÍTULO III - DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, DO RELATOR E DO REVISOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art131