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PARTE IITÍTULO III - DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, DO RELATOR E DO REVISORCAPÍTULO II - DO RELATOR

Regimento Interno do TJSC

Art. 132

6.534 acórdãos e 84.986 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual:

I – ordenar e dirigir o processo no Tribunal de Justiça, inclusive em relação à produção de provas, e, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – praticar os atos de cumprimento de seus despachos, de suas decisões e dos acórdãos que relatou, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências para o andamento e a instrução dos processos de sua relatoria, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios a outros tribunais e a juízos de primeiro grau de jurisdição;

III – submeter questões de ordem para o bom andamento do processo;

IV – requisitar os autos originais, quando indispensáveis, determinando, se for o caso, a extração de cópias das peças relevantes e a restituição ao órgão de origem, dentro dos 5 (cinco) dias seguintes;

V – homologar a desistência, ainda que o feito se encontre em mesa para julgamento;

VI – pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto ou passá-los ao revisor, com o relatório, se for o caso;

VII – delegar atribuições a outras autoridades judiciárias nos casos previstos em lei;

VIII – determinar a redistribuição dos autos ou seu envio ao órgão que repute competente quando for manifesta a incompetência, indicando o assunto correto, com o código deste, para viabilizar a alteração cadastral e o cumprimento da ordem;

IX – apresentar em mesa para julgamento os feitos que independam de inclusão em pauta;

X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência;

XI – declarar a deserção dos recursos;

XII – determinar o arquivamento do inquérito quando o requerer o procurador-geral de justiça;

XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei;

XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;

XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;

XVII – julgar de plano o conflito de competência nos casos previstos no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil ou quando sua decisão fundar-se em enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;

XVIII – julgar monocraticamente o habeas corpus quando:

a) for manifestamente inadmissível o pedido;

b) for evidente a incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer da matéria;

c) houver reiteração de pedido; e

d) houver cessação do constrangimento ilegal alegado;

XIX – indeferir liminarmente o mandado de segurança, aplicando-se o que couber deste dispositivo ao habeas data e ao mandado de injunção, se:

a) for evidente a incompetência do Tribunal de Justiça;

b) for manifestamente incabível a segurança;

c) a petição inicial não atender aos requisitos legais e os vícios não forem sanados no prazo legal; ou

d) for reconhecida a decadência;

XX – indeferir a petição inicial da ação rescisória nos casos legais;

XXI – prestar informações em habeas corpus e mandados de segurança impetrados nos tribunais superiores, quando delegada essa função pelo presidente do Tribunal de Justiça;

XXII – redigir o acórdão quando seu voto for vencedor no julgamento; e XXIII – solucionar dúvidas sobre a obrigatoriedade da retenção de impostos no cumprimento da ordem de levantamento de valores depositados em juízo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art132