3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2025.
Art. 135. Nos processos criminais, será revisor o desembargador que se seguir ao relator na ordem decrescente de antiguidade no órgão julgador.
Parágrafo único. São atribuições do revisor:
I – sugerir ao relator a prática de medidas ordinatórias que tenham sido omitidas;
II – retificar, completar ou confirmar o relatório;
III – pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto; e
IV – determinar a juntada de petição enquanto os autos lhe estiverem conclusos e submeter, conforme o caso, desde logo, a matéria à consideração do relator.
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decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5010524-40.2024.8.24.0113 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Odson Cardoso Filho · 31/07/2025 5026660-66.2021.8.24.0033 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Odson Cardoso Filho · 23/07/2025 5058530-57.2024.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Odson Cardoso Filho · 18/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, DO RELATOR E DO REVISOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art135