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PARTE IITÍTULO III - DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, DO RELATOR E DO REVISORCAPÍTULO III - DO REVISOR

Regimento Interno do TJSC

Art. 135

3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2025.

Art. 135. Nos processos criminais, será revisor o desembargador que se seguir ao relator na ordem decrescente de antiguidade no órgão julgador.

Parágrafo único. São atribuições do revisor:

I – sugerir ao relator a prática de medidas ordinatórias que tenham sido omitidas;

II – retificar, completar ou confirmar o relatório;

III – pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto; e

IV – determinar a juntada de petição enquanto os autos lhe estiverem conclusos e submeter, conforme o caso, desde logo, a matéria à consideração do relator.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art135