1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 136. As sessões ordinárias dos órgãos julgadores serão realizadas em dia e horário definidos pela maioria simples de seus membros e previamente marcadas por ato administrativo de seu presidente.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5071704-08.2024.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Saul Steil · 08/07/2025decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5067406-02.2026.8.24.0000 Conflito de Competência CívelTJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 31/07/2026 0300620-42.2015.8.24.0139 ApelaçãoTJSC, Rel. André Carvalho · 29/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art136