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PARTE IITÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO I - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES

Regimento Interno do TJSC

Art. 136

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Art. 136. As sessões ordinárias dos órgãos julgadores serão realizadas em dia e horário definidos pela maioria simples de seus membros e previamente marcadas por ato administrativo de seu presidente.

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TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art136