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PARTE IITÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO I - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES

Regimento Interno do TJSC

Art. 141

4 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2017.

Art. 141. Os advogados, defensores públicos e procuradores, em todas as sessões presenciais físicas e por videoconferência, deverão usar vestes talares, e, no segundo caso, escolher imagem de fundo compatível com a solenidade. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 27, de 2 de agosto de 2023)

§ 1º Os deveres de que trata o caput deste artigo se estenderão às hipóteses em que, mesmo em sessão presencial física, os advogados, defensores públicos e procuradores intervenham por videoconferência. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 27, de 2 de agosto de 2023)

§ 2º Nas sessões presenciais físicas, os advogados, defensores públicos e procuradores ocuparão a tribuna para formular requerimento, realizar sustentação oral ou responder a perguntas dos desembargadores. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 27, de 2 de agosto de 2023)

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TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art141