4 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2017.
Art. 141. Os advogados, defensores públicos e procuradores, em todas as sessões presenciais físicas e por videoconferência, deverão usar vestes talares, e, no segundo caso, escolher imagem de fundo compatível com a solenidade. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 27, de 2 de agosto de 2023)
§ 1º Os deveres de que trata o caput deste artigo se estenderão às hipóteses em que, mesmo em sessão presencial física, os advogados, defensores públicos e procuradores intervenham por videoconferência. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 27, de 2 de agosto de 2023)
§ 2º Nas sessões presenciais físicas, os advogados, defensores públicos e procuradores ocuparão a tribuna para formular requerimento, realizar sustentação oral ou responder a perguntas dos desembargadores. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 27, de 2 de agosto de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
4005664-42.2016.8.24.0000 Revisão CriminalTJSC, Rel. Rui Fortes · 28/06/2017 0148346-59.2014.8.24.0000 Revisão CriminalTJSC, Rel. Paulo Roberto Sartorato · 24/02/2016 2010.061715-0 Embargos InfringentesTJSC, Rel. Torres Marques · 25/11/2010 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art141