Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 142-F

PARTE IITÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO I-A - DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS, PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E TOTALMENTE VIRTUAISSEÇÃO II - DAS SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 142-F

2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2021.

Art. 142-F. A referência de que o julgamento se dará em sessão presencial por videoconferência deverá constar expressamente na pauta que será publicada no instrumento oficial adequado. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de março de 2024)

§ 1º Serão adiados para a próxima sessão presencial física imediatamente posterior, independentemente de nova intimação, os processos em que o relator deferir o pedido do advogado, do defensor público ou do procurador que afirmar que não dispõe dos meios tecnológicos necessários para participar deste tipo de sessão. (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)

§ 2º A situação referida no § 1º deste artigo deve ser comunicada preferencialmente por petição dirigida ao relator ou, se não houver tempo hábil, por qualquer meio tecnológico disponível, até o início do julgamento do processo, certificando-se o fato nos autos. (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I-A - DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS, PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E TOTALMENTE VIRTUAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art142-F