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PARTE IITÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO I-A - DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS, PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E TOTALMENTE VIRTUAISSEÇÃO III - DAS SESSÕES TOTALMENTE VIRTUAIS

Regimento Interno do TJSC

Art. 142-M

46 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 142-M. Não serão julgados na sessão totalmente virtual os processos em que houver: (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

I – objeção a essa forma de julgamento, por qualquer das partes ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir como fiscal da ordem jurídica; e

(Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

II – destaque de qualquer dos julgadores para a retirada do processo da sessão totalmente virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

(Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 1º A objeção de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser apresentada por petição dirigida ao relator, protocolizada até 2 (dois) dias úteis antes da data e hora do início da sessão. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 2º Nos casos previstos neste artigo, após a publicação de nova pauta, o julgamento será reiniciado em sessão presencial física ou por videoconferência, franqueada a possibilidade de sustentação oral, quando cabível, desde que requerida pelo interessado nos termos do art. 176 deste regimento. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não prejudica o voto já proferido por membro do órgão julgador que posteriormente deixe o cargo ou o órgão, que será computado, sem possibilidade de modificação. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 4º Não serão admitidas objeções e pedidos de sustentação oral apresentados após o prazo definido no § 1º deste artigo ou no caput do art. 176 deste regimento. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art142-M