Art. 142-O. Nos casos em que o desembargador vogal manifestar sua suspeição ou seu impedimento durante a sessão totalmente virtual, o substituto que se declarar expressamente habilitado a votar poderá prosseguir no julgamento pelo prazo restante. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
§ 1º Ainda que o substituto não se considere apto para proferir voto, nos termos do caput deste artigo, o julgamento não será suspenso se a ausência do desembargador suspeito ou impedido não comprometer o quórum do órgão julgador.
(Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
§ 2º Aplica-se o disposto no caput do art. 256 deste regimento às hipóteses de suspeição ou impedimento do relator ou do revisor no âmbito criminal.
(Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
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CAPÍTULO I-A - DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS, PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E TOTALMENTE VIRTUAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art142-O