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PARTE IITÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO I-A - DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS, PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E TOTALMENTE VIRTUAISSEÇÃO III - DAS SESSÕES TOTALMENTE VIRTUAIS

Regimento Interno do TJSC

Art. 142-N

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.

Art. 142-N. Nos processos indicados para julgamento em sessão totalmente virtual, até a data e hora definida para o início da sessão o relator deverá inserir e disponibilizar a ementa, o relatório e o voto no sistema informatizado, de modo a permitir a divulgação pública no ambiente virtual. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 1º Iniciado o julgamento, os membros do órgão julgador terão até 6 (seis) dias úteis para se manifestar. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 2º Os votos dos demais julgadores serão divulgados publicamente em tempo real, à medida que forem proferidos, durante a sessão totalmente virtual, no ambiente virtual assíncrono disponível na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 3º O membro do órgão julgador que não participar da sessão de julgamento terá sua ausência registrada na ata respectiva. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 4º O membro do órgão julgador que não se pronunciar no prazo previsto no § 1º deste artigo terá sua não participação registrada na ata do julgamento. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 5º O início da sessão totalmente virtual definirá a composição do órgão julgador. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 6º Os votos serão computados na ordem cronológica das manifestações. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 7º Considera-se concluído o julgamento de cada processo quando colhidos os votos dos membros votantes, encerrando-se a sessão ao se esgotar a pauta, ainda que antes do término do prazo previsto no § 1º deste artigo. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 8º Não alcançado o quórum de votação previsto em lei ou neste regimento, o julgamento será suspenso e retomado na sessão totalmente virtual imediatamente subsequente, a fim de que sejam colhidos os votos dos membros do órgão julgador ausentes. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 9º Aplica-se o disposto neste regimento às sessões totalmente virtuais quando houver empate na votação e nas hipóteses de julgamento com composição ampliada de que trata o art. 942 do Código de Processo Civil. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 10. Será adiado para a primeira sessão totalmente virtual subsequente o julgamento do processo cuja ementa, relatório e voto não tiverem sido inseridos e disponibilizados no sistema informatizado até a data e hora definida para o início da sessão, nos termos do caput deste artigo. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art142-N