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PARTE IITÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO I-A - DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS, PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E TOTALMENTE VIRTUAISSEÇÃO III - DAS SESSÕES TOTALMENTE VIRTUAIS

Regimento Interno do TJSC

Art. 142-L

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.

Art.142-L. Para que o julgamento possa ocorrer em sessão totalmente virtual, todos os processos deverão ser obrigatoriamente incluídos em pauta, excluídos os listados no art. 161 deste regimento. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 26, de 17 de maio de 2023)

(Revogado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 26, de 17 de maio de 2023)

§ 1º A informação de que o julgamento se dará em sessão totalmente virtual deverá constar expressamente na pauta que será publicada no instrumento oficial adequado e divulgada na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, respeitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis entre a data da publicação da pauta e o início do julgamento quando se tratar de matéria jurisdicional, nos termos do caput do art. 935 do Código de Processo Civil. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 2º A apresentação em mesa dos processos listados no art. 161 deste regimento poderá ser realizada: (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

I – até 3 (três) dias úteis antes da data do início da sessão, quando se tratar de hipótese que admite sustentação oral, momento a partir do qual será facultada, nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à inclusão em mesa: (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

a) a apresentação de sustentação de argumentos, na forma do 142-Q deste regimento; e (Acrescentada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

b) a objeção ao julgamento em sessão totalmente virtual, na forma do art. 142-M deste regimento; e (Acrescentada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

II – até a data e a hora do início da sessão, nos demais casos. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art142-L