1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2021.
Art. 142-G. Os pedidos de preferência e de realização de sustentação oral deverão ser formulados nos termos do art. 176 deste regimento. (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
Parágrafo único. Competirá ao advogado, ao defensor público ou ao procurador da parte providenciar os recursos tecnológicos necessários e compatíveis para a conexão com o ambiente virtual compartilhado e a transmissão de som e imagem em tempo real. (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5000015-39.2019.8.24.0141 ApelaçãoTJSC, Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz · 02/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I-A - DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS, PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E TOTALMENTE VIRTUAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art142-G