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PARTE IITÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO I-A - DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS, PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E TOTALMENTE VIRTUAISSEÇÃO II - DAS SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 142-D

3 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2025.

Art. 142-D. Entende-se por sessão presencial por videoconferência aquela realizada on line, em ambiente virtual próprio e compartilhado, com a presença dos membros do órgão julgador, do representante do Ministério Público, do secretário e dos advogados, dos defensores públicos e/ou dos procuradores inscritos para a realização de sustentação oral, em que os debates, a votação e a proclamação das decisões ocorrem mediante a transmissão do som e da imagem em tempo real para o público, ressalvados os casos em que a lei determine que o julgamento deva ocorrer sob sigilo. (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)

§ 1º A transmissão do som e da imagem das sessões presenciais por videoconferência será feita no endereço www.tjsc.jus.br, em local próprio, ou em outros canais oficiais, desde o início da sessão até o seu término, e somente será interrompida por determinação do presidente do órgão julgador ou quando se iniciar o julgamento de processo que tramite sob segredo de justiça. (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)

§ 2º As sessões presenciais por videoconferência não se confundem com as sessões totalmente virtuais regulamentadas na seção III deste capítulo, e não podem ocorrer concomitantemente às sessões presenciais físicas do órgão julgador. (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)

§ 3º As sessões presenciais por videoconferência deverão ser realizadas em casos excepcionais, quando necessário o estabelecimento de condições especiais de trabalho para garantir a participação de desembargadores ou juízes de direito de segundo grau com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como dos que tenham filhos ou dependentes legais na mesma condição, nos termos da Resolução n. 343, de 9 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. (Acrescentado pelo art. 5° da Emenda Regimental TJ n. 23, de 5 de abril de 2023)

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CAPÍTULO I-A - DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS, PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E TOTALMENTE VIRTUAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art142-D