Art. 142-B. Entende-se por sessão presencial física aquela realizada em ambiente próprio, nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ou em outro local previamente autorizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, contando com a presença física dos membros do órgão julgador, do representante do Ministério Público e do secretário, e aberta às partes, aos seus advogados, defensores públicos ou procuradores e ao público, ressalvados os casos em que a lei determine que o julgamento deva ocorrer sob sigilo. (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
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CAPÍTULO I-A - DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS, PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E TOTALMENTE VIRTUAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art142-B