Art. 142-A. Aos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina é facultada a realização de sessões: (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
I – presenciais físicas; (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
II – presenciais por videoconferência; e (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
III – totalmente virtuais. (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
§ 1º Nas sessões presenciais físicas ou por videoconferência, referidas nos incisos I e II do caput deste artigo, a publicação da pauta conterá aviso de que o julgamento dos processos poderá ser concluído eletronicamente, hipótese em que se aplicam, no que couber, as disposições contidas nos arts. 142-M e 142-P deste regimento. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
§ 2º Para os fins do § 1º deste artigo, devem ainda ser observadas as seguintes diretrizes: (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
I – nos processos indicados para julgamento, até a data e hora definida para o início da sessão, o relator disponibilizará aos demais membros do órgão julgador ou aos substitutos designados, por qualquer meio tecnológico que assegure a confiabilidade da informação, o relatório e o projeto de voto; (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
II – a não manifestação do julgador até o final da sessão de julgamento acarretará adesão integral ao voto do relator; e (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
III – o julgamento que, por qualquer motivo, não for concluído eletronicamente será realizado de forma presencial e, quando possível, na mesma sessão para a qual o processo tiver sido pautado, observada a eventual vinculação de julgadores. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025) (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
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CAPÍTULO I-A - DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS, PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E TOTALMENTE VIRTUAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art142-A