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PARTE IITÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO I-A - DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS, PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E TOTALMENTE VIRTUAISSEÇÃO II - DAS SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 142-H

3 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.

Art. 142-H. O ambiente virtual compartilhado onde será realizada a sessão presencial por videoconferência ficará disponível no endereço www.tjsc.jus.br e será gerido pelo secretário do órgão julgador com o auxílio da Diretoria de Tecnologia da Informação. (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)

§ 1º O link de acesso ao ambiente virtual compartilhado será enviado por qualquer meio de comunicação tecnológico disponível para o representante do Ministério Público designado para participar da sessão e para os advogados, os defensores públicos e os procuradores das partes dos processos que manifestaram interesse em realizar sustentação oral, com pelo menos uma hora de antecedência do horário previsto para o início da sessão. (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)

§ 2º Os advogados, os defensores públicos e os procuradores das partes acessarão o ambiente virtual com o compartilhamento de som e de imagem desligado e somente deverão habilitar a câmera e o microfone quando for apregoado o julgamento do processo do seu interesse. (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)

§ 3º O presidente do órgão julgador poderá, a qualquer tempo, determinar o bloqueio do compartilhamento do áudio do representante do Ministério Público, dos advogados, dos defensores públicos e dos procuradores das partes sempre que necessário para garantir a ordem dos trabalhos. (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)

§ 4º Se até a conclusão do relatório o advogado, o defensor público ou o procurador da parte que manifestou interesse em realizar sustentação oral não entrar no ambiente virtual compartilhado, o fato será interpretado como desistência tácita do pedido e o julgamento prosseguirá normalmente. (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)

§ 5º Pronunciado o resultado do julgamento do processo de seu interesse, o som e a imagem do advogado, do defensor público e do procurador da parte serão desconectados. (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art142-H