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PARTE IITÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO I-A - DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS, PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E TOTALMENTE VIRTUAISSEÇÃO III - DAS SESSÕES TOTALMENTE VIRTUAIS

Regimento Interno do TJSC

Art. 142-K

2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.

Art. 142-K. Entende-se por sessão totalmente virtual aquela realizada em ambiente virtual, de forma assíncrona, sem a presença física dos membros do órgão julgador em uma sala de sessão. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 1º Ressalvado o disposto no art. 142-M deste regimento, todos os processos jurisdicionais e administrativos em trâmite nos órgãos julgadores poderão, a critério do relator, ser julgados em sessão totalmente virtual. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 2º As sessões totalmente virtuais serão públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio da página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ressalvados os casos em que a lei determine que o julgamento deva ocorrer sob sigilo. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 3º As sessões totalmente virtuais jurisdicionais ocorrerão em periodicidade previamente divulgada pelo órgão julgador competente, sem prejuízo da realização concomitante de sessões presenciais físicas ou por videoconferência agendadas para o período. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art142-K