Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 142-P

PARTE IITÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO I-A - DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS, PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E TOTALMENTE VIRTUAISSEÇÃO III - DAS SESSÕES TOTALMENTE VIRTUAIS

Regimento Interno do TJSC

Art. 142-P

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.

Art. 142-P. Além dos pedidos de destaque e de vista, os julgadores poderão, por meio eletrônico: (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

I – acompanhar o relator; (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

II – acompanhar o relator com ressalva de posicionamento; (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

III – divergir do relator; ou (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

IV – acompanhar a divergência. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 1º É obrigatória a declaração de voto nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput deste artigo. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 2º Além do disposto nos incisos do caput deste artigo, serão disponibilizadas no ambiente virtual as manifestações escritas dos membros do órgão julgador durante a sessão totalmente virtual. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 3º Para os fins deste artigo, considera-se: (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

I – pedido de vista: manifestação de membro do órgão julgador para melhor análise do caso, com retirada do processo da sessão totalmente virtual em curso e continuidade em sessão posterior, a qual poderá ser totalmente virtual, presencial física ou por videoconferência, a critério do vistor, ressalvado o disposto no

§ 3º do art. 142-D deste regimento; e (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

II – pedido de destaque: manifestação de membro do órgão julgador para retirada do processo da sessão totalmente virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, ressalvado o disposto no § 3º do art. 142-D deste regimento. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 4º Na devolução de pedido de vista em sessão totalmente virtual, o vistor deverá inserir o voto no ambiente virtual para divulgação pública no início da sessão. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 5º Na devolução de pedido de vista em sessão presencial, o julgamento será retomado com o voto do vistor. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 6º Os processos em que houver pedido de vista deverão ser devolvidos para retomada do julgamento com a maior brevidade possível, não ultrapassando a primeira sessão subsequente ao término do prazo de vista, sendo vedada a devolução da vista na mesma sessão totalmente virtual em que solicitada. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 7º Retomada a sessão com o voto-vista, os votos já proferidos poderão ser modificados, salvo no caso de voto proferido por membro do órgão julgador que posteriormente deixe de compô-lo, o qual será computado, sem possibilidade de modificação. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I-A - DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS, PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E TOTALMENTE VIRTUAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art142-P