48 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 142-U. Nas ações de competência originária, as decisões monocráticas que concederem tutelas provisórias, tanto cautelares quanto antecipadas, deverão ser submetidas a referendo do órgão julgador, incluindo-se os respectivos processos na primeira sessão de julgamento possível. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5083359-06.2026.8.24.0000 Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 11/11/2026 5062214-88.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança CívelTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 05/11/2026 5086663-13.2026.8.24.0000 Ação RescisóriaTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 29/10/2026 Ver todos os 48 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5010442-88.2026.8.24.0064 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 10/11/2026 5001623-04.2026.8.24.0052 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 27/10/2026 5102441-57.2025.8.24.0000 Mandado de Segurança CívelTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 09/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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