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PARTE IITÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO I-A - DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS, PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E TOTALMENTE VIRTUAISSEÇÃO III - DAS SESSÕES TOTALMENTE VIRTUAIS

Regimento Interno do TJSC

Art. 142-R

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.

Art. 142-R. Durante o julgamento em sessão totalmente virtual, os advogados, procuradores e defensores públicos poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, os quais serão disponibilizados, em tempo real, no sistema de votação dos membros do órgão julgador. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

Parágrafo único. Os esclarecimentos de que trata o caput deste artigo, bem como quaisquer outras manifestações posteriores ao início da sessão totalmente virtual, somente poderão ser realizados por meio do sistema informatizado. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

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CAPÍTULO I-A - DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS, PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E TOTALMENTE VIRTUAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art142-R