Art. 142-S. Em caso de excepcional urgência, o presidente do órgão julgador poderá convocar sessão totalmente virtual extraordinária, com prazos de início e término fixados no respectivo ato convocatório, não se aplicando os prazos previstos no caput do art. 935 do Código de Processo Civil e no § 1º do art. 142-N deste regimento. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
§ 1º O ato convocatório referido no caput deste artigo será publicado no Diário da Justiça Eletrônico. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
§ 2º O relator que solicitar ao presidente do órgão julgador a convocação de sessão totalmente virtual extraordinária deverá indicar a excepcional urgência do caso. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
§ 3º Convocada a sessão totalmente virtual extraordinária, o processo será apresentado em mesa, gerando andamento processual com a informação do período da sessão. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
§ 4º O advogado, o procurador ou o defensor público que desejar realizar sustentação de argumentos, quando cabível, deverá encaminhá-la por meio do sistema informatizado até a data e hora de início da sessão totalmente virtual extraordinária. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
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CAPÍTULO I-A - DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS, PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E TOTALMENTE VIRTUAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art142-S