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PARTE IITÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO I-A - DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS, PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E TOTALMENTE VIRTUAISSEÇÃO III - DAS SESSÕES TOTALMENTE VIRTUAIS

Regimento Interno do TJSC

Art. 142-Q

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.

Art. 142-Q. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado, ao defensor público ou ao procurador cadastrados no sistema informatizado e constituídos nos autos encaminhar sustentação de argumentos, desde a publicação da pauta até 2 (dois) dias úteis antes de iniciada a sessão totalmente virtual. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 1º A sustentação de argumentos deverá ser encaminhada por meio de arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, respeitado o tempo regimental de sustentação, com observância, em qualquer caso, das especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de ser desconsiderada pelo secretário do órgão julgador. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 2º O advogado e o procurador firmarão termo de declaração de que estão devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 3º Esgotado o prazo para apresentação de sustentação de argumentos previsto no caput deste artigo, o secretário do órgão julgador verificará os arquivos enviados e adotará as seguintes providências: (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

I – caso atendidos os requisitos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, disponibilizará os arquivos no ambiente virtual para que fiquem disponíveis aos membros do órgão julgador desde o início da sessão totalmente virtual; ou (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

II – caso não atendidos os requisitos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, certificará nos autos o não atendimento das exigências neles previstas. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art142-Q