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PARTE IITÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO I - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES

Regimento Interno do TJSC

Art. 138

2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2013.

Art. 138. As sessões presenciais físicas e por videoconferência e as votações serão públicas, exceto nos casos previstos na Constituição Federal, em lei ou neste regimento. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 41, de 15 de maio de 2024)

§ 1º Para garantir a publicidade do ato, o som e a imagem das sessões presenciais por videoconferência serão transmitidos em tempo real na internet, ressalvados os casos em que o processo tramita sob segredo de justiça. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de)

§ 2º No julgamento das causas que tramitam em segredo de justiça, somente poderão permanecer no recinto ou no ambiente virtual compartilhado, além dos julgadores, as partes, os seus procuradores, o representante do Ministério Público, o secretário do órgão julgador, os funcionários em serviço e outras pessoas especialmente admitidas. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)

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TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art138