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PARTE IITÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO I - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES

Regimento Interno do TJSC

Art. 137

2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2014.

Art. 137. As sessões do Tribunal Pleno e as sessões extraordinárias dos órgãos julgadores serão realizadas por convocação.

§ 1º O ato de convocação especificará a matéria a ser apreciada e será publicado no instrumento oficial adequado e comunicado pessoalmente aos desembargadores, observado o disposto nos arts. 151 e 156 deste regimento.

(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de março de 2024)

§ 2º Os requisitos constantes do § 1º deste artigo, salvo quanto à publicação e ao prazo, serão dispensados se a convocação for feita durante a sessão, caso em que a ata registrará o fato e especificará a matéria a ser apreciada.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art137