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PARTE ITÍTULO V - DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Regimento Interno do TJSC

Art. 50

2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 50. O procurador-geral de justiça representará o Ministério Público no Tribunal de Justiça, terá assento ao lado direito do presidente do Tribunal e receberá o mesmo tratamento dado aos desembargadores.

Parágrafo único. O procurador-geral de justiça assistirá às sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção Criminal, dos grupos, das câmaras e do Conselho da Magistratura, sem prejuízo da delegação de poderes para substituí-lo aos procuradores de justiça, conforme a Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, Lei Orgânica do Ministério Público.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art50