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PARTE ITÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 49

3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.

Art. 49. A aposentadoria compulsória por implemento de idade independerá de inspeção de saúde.

Parágrafo único. Neste caso, o magistrado será afastado do exercício do cargo no dia imediato àquele em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art49