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PARTE ITÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 47

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 47. Depois de examinado pelos desembargadores, o processo será submetido ao julgamento do Órgão Especial.

Parágrafo único. A decisão será tomada pelo voto da maioria dos membros do Órgão Especial e em caso de empate, prevalecerá a decisão favorável ao magistrado.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art47