2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 47. Depois de examinado pelos desembargadores, o processo será submetido ao julgamento do Órgão Especial.
Parágrafo único. A decisão será tomada pelo voto da maioria dos membros do Órgão Especial e em caso de empate, prevalecerá a decisão favorável ao magistrado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5012206-67.2024.8.24.0036 ApelaçãoTJSC, Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 18/08/2026 5007327-24.2023.8.24.0045 ApelaçãoTJSC, Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 29/07/2026decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5001322-10.2022.8.24.0016 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 29/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art47