8 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2020.
Art. 46. Recusando-se o magistrado a submeter-se a inspeção de saúde, o julgamento poderá ser realizado com base em outras provas.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos do TJSC citam este artigo
0300268-48.2016.8.24.0075 Apelação CívelTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 28/01/2020 0001982-82.2012.8.24.0067 Apelação CriminalTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 02/05/2019 2015.069129-2 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. José Carlos Carstens Köhler · 23/02/2016 Ver todos os 8 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art46