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PARTE ITÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 46

8 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2020.

Art. 46. Recusando-se o magistrado a submeter-se a inspeção de saúde, o julgamento poderá ser realizado com base em outras provas.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art46