Art. 48. A verificação de invalidez por acidente ou por doenças relacionadas ao trabalho será precedida de registro obrigatório, mediante formulário de Comunicação de Acidente de Trabalho do Serviço Público – CAT/SP, para a análise das condições em que ocorreu a invalidez, bem como para a adoção de políticas de redução ou prevenção de novos casos, além do resguardo dos direitos do acidentado ou adoentado em serviço.
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TÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art48