Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 48

PARTE ITÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 48

Art. 48. A verificação de invalidez por acidente ou por doenças relacionadas ao trabalho será precedida de registro obrigatório, mediante formulário de Comunicação de Acidente de Trabalho do Serviço Público – CAT/SP, para a análise das condições em que ocorreu a invalidez, bem como para a adoção de políticas de redução ou prevenção de novos casos, além do resguardo dos direitos do acidentado ou adoentado em serviço.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art48