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PARTE ITÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 44

2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.

Art. 44. O exame médico e demais diligências poderão ser assistidos pelo procurador-geral de justiça, ou por procurador de justiça a quem este delegar a atividade, e pelo advogado ou curador do magistrado, e a todos será permitido requerer o que entenderem de direito.

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TÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art44