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PARTE ITÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 43

38 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2016.

Art. 43. Instaurado o processo de aposentadoria por invalidez funcional, os autos serão remetidos à Coordenadoria de Magistrados, e o magistrado ficará afastado do exercício do cargo desde logo, até a decisão final.

§ 1º Se a invalidez resultar de doença mental, será nomeado curador que represente o magistrado desde o início do processo e que responda por ele, sem prejuízo da defesa que queira oferecer pessoalmente, ou por procurador que constituir.

§ 2º Na sequência, o presidente do Tribunal de Justiça determinará que o magistrado seja submetido a inspeção de saúde perante junta médica oficial.

§ 3º Sendo de natureza mental a invalidez, a junta deverá ser composta por médicos especializados, preferencialmente da Secretaria de Estado da Saúde.

§ 4º O processo de verificação da invalidez funcional deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art43