38 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2016.
Art. 43. Instaurado o processo de aposentadoria por invalidez funcional, os autos serão remetidos à Coordenadoria de Magistrados, e o magistrado ficará afastado do exercício do cargo desde logo, até a decisão final.
§ 1º Se a invalidez resultar de doença mental, será nomeado curador que represente o magistrado desde o início do processo e que responda por ele, sem prejuízo da defesa que queira oferecer pessoalmente, ou por procurador que constituir.
§ 2º Na sequência, o presidente do Tribunal de Justiça determinará que o magistrado seja submetido a inspeção de saúde perante junta médica oficial.
§ 3º Sendo de natureza mental a invalidez, a junta deverá ser composta por médicos especializados, preferencialmente da Secretaria de Estado da Saúde.
§ 4º O processo de verificação da invalidez funcional deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
2016.014161-1 Agravo Regimental em Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 19/05/2016 2014.027842-4 Agravo Regimental em Apelação CívelTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 19/03/2015 2014.030533-6 Agravo Regimental em Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 26/01/2015 Ver todos os 38 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art43