3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 21/01/2026.
Art. 45. Remetido o laudo de inspeção de saúde ao presidente do Tribunal de Justiça, o magistrado e o curador terão o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para oferecer suas alegações escritas, e, em seguida, o procurador-geral de justiça terá vista dos autos, por igual prazo, para opinar sobre o caso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
2012.036305-7 Apelação CívelTJSC, Rel. João Henrique Blasi · 11/06/2013 2008.062973-2 Apelação CívelTJSC, Rel. João Henrique Blasi · 20/03/2012 2009.061894-5 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. João Henrique Blasi · 14/02/2012decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5020545-06.2024.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos · 21/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art45