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PARTE ITÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 45

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 21/01/2026.

Art. 45. Remetido o laudo de inspeção de saúde ao presidente do Tribunal de Justiça, o magistrado e o curador terão o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para oferecer suas alegações escritas, e, em seguida, o procurador-geral de justiça terá vista dos autos, por igual prazo, para opinar sobre o caso.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art45