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PARTE ITÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 42

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.

Art. 42. Cumprirá ao magistrado requerer aposentadoria por implemento de idade ou por invalidez funcional, e, não o fazendo, caberá ao Tribunal de Justiça, de ofício, instaurar o competente processo, por iniciativa de seu presidente, a requerimento do procurador-geral de justiça ou por solicitação do Conselho da Magistratura.

§ 1º O magistrado que, por 2 (dois) anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por 6 (seis) meses ou mais para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de 2 (dois) anos, a exame para verificação de invalidez.

§ 2º No caso de aposentadoria compulsória por implemento de idade, se até 30 (trinta) dias antes da data em que completar a idade-limite não houver requerimento do magistrado ou dos legitimados referidos no caput deste artigo, o presidente do Tribunal de Justiça fará instaurar o processo de ofício.

§ 3º O presidente do Tribunal de Justiça oficiará como instrutor do processo até as razões finais, inclusive, e, em seguida, o processo será distribuído por sorteio a um dos membros do Órgão Especial, o qual funcionará como relator.

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