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PARTE ITÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOSCAPÍTULO IV - DAS CONVOCAÇÕES

Regimento Interno do TJSC

Art. 41-E

Art. 41-E. O presidente do Tribunal de Justiça poderá convocar juízes de direito de primeiro grau para atuarem nas hipóteses previstas no art. 41-A deste regimento a partir da lista de convocação aprovada pelo Órgão Especial, seguindo a ordem decrescente de antiguidade. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)

§ 1º A portaria de convocação do juiz de direito de primeiro grau será publicada no Diário da Justiça Eletrônico e especificará o período e a finalidade da atuação no Tribunal de Justiça. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)

§ 2º Esgotado o período de atuação do juiz de direito de primeiro grau convocado, se persistir a necessidade, outro magistrado será convocado para atuar no Tribunal de Justiça, por período certo. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)

§ 3º Quando todos os magistrados que integram a lista de convocação aprovada pelo Órgão Especial tiverem sido convocados para atuar no Tribunal de Justiça por igual período, as convocações retornarão ao primeiro nome da lista, e assim sucessivamente, até que nova lista seja aprovada. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)

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