1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2025.
Art. 38. Não se fará a transferência do acervo do desembargador afastado ao substituto legal, ressalvados os casos de:
I – apreciação de tutelas de urgência e de feitos que reclamem prioridade, mediante indicação formal do substituto legal; e
II – vacância do cargo.
§ 1º No retorno ao exercício de suas funções, o desembargador afastado receberá por transferência os processos referidos no inciso I do caput deste artigo que não foram julgados pelo substituto legal durante o período de afastamento, exceto os que estiverem pautados para julgamento.
§ 2º O desembargador que assumir as funções em caso de vacância receberá o acervo da vaga no estado em que se encontra, observado o disposto no § 1º deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5071511-27.2023.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Davidson Jahn Mello · 23/04/2024decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5035448-12.2024.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Haidée Denise Grin · 31/08/2025 5037339-92.2020.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. André Luiz Dacol · 28/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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