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PARTE ITÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR

Regimento Interno do TJSC

Art. 38

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2025.

Art. 38. Não se fará a transferência do acervo do desembargador afastado ao substituto legal, ressalvados os casos de:

I – apreciação de tutelas de urgência e de feitos que reclamem prioridade, mediante indicação formal do substituto legal; e

II – vacância do cargo.

§ 1º No retorno ao exercício de suas funções, o desembargador afastado receberá por transferência os processos referidos no inciso I do caput deste artigo que não foram julgados pelo substituto legal durante o período de afastamento, exceto os que estiverem pautados para julgamento.

§ 2º O desembargador que assumir as funções em caso de vacância receberá o acervo da vaga no estado em que se encontra, observado o disposto no § 1º deste artigo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art38