Art. 41-C. O presidente do Tribunal de Justiça fará publicar, anualmente, edital no Diário da Justiça Eletrônico concedendo prazo de 5 (cinco) dias para a inscrição dos juízes de direito de primeiro grau que tenham interesse em integrar lista de convocação para atuar nas hipóteses previstas no art. 41-A deste regimento. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
§ 1º Somente poderão se inscrever os juízes de direito de primeiro grau que: (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
I – integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade da entrância especial; e (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
II – não se enquadram nas vedações contidas nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I do caput do art. 41-B deste regimento. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, a Coordenadoria de Magistrados organizará a relação dos inscritos por ordem decrescente de antiguidade, e remeterá cópia à Corregedoria-Geral da Justiça para a análise da produtividade dos candidatos, de acordo com os mesmos critérios objetivos adotados nas promoções e remoções por merecimento. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
§ 3º Concluídas as providências elencadas no § 2º deste artigo, os nomes dos inscritos serão submetidos à apreciação do Órgão Especial. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
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TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art41-C