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PARTE ITÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR

Regimento Interno do TJSC

Art. 38-A

Art. 38-A. O juiz de direito de segundo grau designado ou o juiz de direito de primeiro grau convocado para substituir desembargador afastado ou para responder por vaga que aguarda nomeação de novo titular será habilitado em todas as vagas pelas quais responderá, exceto no Órgão Especial, e ficará responsável pelo acervo e pelos processos distribuídos enquanto perdurar o afastamento ou até a posse do novo titular. (Redação dada pelo art. 3º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

Parágrafo único. Encerrado o afastamento ou empossado o novo titular, o substituto legal será desabilitado e o desembargador titular receberá os acervos das vagas nos órgãos colegiados que integra, no estado em que se encontram. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)

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