1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 41. Na formação das listas tríplices para composição do quinto constitucional, nas eleições destinadas à composição do Tribunal Regional Eleitoral e nas deliberações sobre promoção, remoção, opção ou acesso, não poderão votar os desembargadores que sejam, em relação aos candidatos, cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
2016.014161-1 Agravo Regimental em Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 19/05/2016decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5040604-64.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)TJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 12/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art41