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PARTE ITÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DAS SUSPEIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS

Regimento Interno do TJSC

Art. 41

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.

Art. 41. Na formação das listas tríplices para composição do quinto constitucional, nas eleições destinadas à composição do Tribunal Regional Eleitoral e nas deliberações sobre promoção, remoção, opção ou acesso, não poderão votar os desembargadores que sejam, em relação aos candidatos, cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art41