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PARTE ITÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DAS SUSPEIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS

Regimento Interno do TJSC

Art. 40

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.

Art. 40. Não poderão funcionar no mesmo feito nem ter assento no mesmo órgão julgador, exceto no Tribunal Pleno e no Órgão Especial, desembargadores que forem entre si cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

§ 1º Nos feitos de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção Criminal e dos grupos, o primeiro magistrado a manifestar-se segundo a ordem de votação impedirá a participação do outro no julgamento, procedendo-se, se necessário, à substituição do impedido na forma estabelecida neste regimento.

§ 2º Não se aplica o § 1º deste artigo quando se tratar de matéria administrativa de caráter institucional, de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade e de fixação ou revisão de tese jurídica em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência.

(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art40