Art. 41-B. Na convocação de juízes de direito de primeiro grau para atuarem nas hipóteses previstas no art. 41-A deste regimento, serão observadas as seguintes diretrizes: (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
I – fica vedada a convocação de: (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
a) número de juízes de direito superior a 10% (dez por cento) do quadro de juízes de direito titulares de varas e juizados de uma mesma comarca; (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
b) juiz de direito que esteja desempenhando atividades administrativas na Presidência do Tribunal de Justiça, na 1ª Vice-Presidência e na Corregedoria-Geral da Justiça, ou que cumule jurisdição eleitoral, direção do foro ou jurisdição como substituto em outra unidade judiciária; (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
c) juiz de direito que retenha autos em seu poder, injustificadamente, além do prazo legal; e (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
d) juiz de direito punido com as penas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 42 da Lei Complementar nacional n. 35, de 14 de março de 1979, por decisão transitada em julgado. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
II – as convocações previstas no inciso III do caput do art. 41-A deste regimento serão feitas no regime de cooperação e não haverá a convocação de juiz substituto ou de juiz de direito para responder pela unidade judiciária do magistrado convocado durante o período de convocação. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
III – em casos excepcionais, especialmente nas convocações previstas nos incisos I e II do caput do art. 41-A deste regimento, caso viável, poderá ser designado juiz substituto ou juiz de direito para responder pela unidade judiciária do magistrado convocado durante o período de convocação. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
Parágrafo único. A vedação prevista na alínea “c” do inciso I do caput do art. 41-B fica afastada caso o juiz de direito possua média de produtividade superior à média de seu grupo de equivalência no último biênio. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
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TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art41-B