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PARTE ITÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOSCAPÍTULO II-A - DA COOPERAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 39-A

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2024.

Art. 39-A. Os juízes de direito de segundo grau poderão ser designados pelo presidente do Tribunal de Justiça para cooperar com os desembargadores que possuem grandes acervos ou estão sob inspeção do Conselho Nacional de Justiça. (Acrescentado pelo art. 2º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

§ 1º O juiz de direito de segundo grau cooperador será habilitado em todas as vagas do desembargador titular nos órgãos julgadores dos quais este é membro, com exceção do Órgão Especial, e ficará responsável pelo acervo de processos que este indicar enquanto perdurar a designação, exercendo a jurisdição plena sobre esses feitos. (Acrescentado pelo art. 2º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

§ 2º Enquanto perdurar a designação, o juiz de direito de segundo grau cooperador será competente para apreciar os incidentes e recursos internos interpostos em face dos pronunciamentos proferidos, relatando-os, quando for o caso, nas sessões das câmaras, dos grupos e da Seção Criminal. (Acrescentado pelo art. 2º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

§ 3º A participação do juiz de direito de segundo grau cooperador nas sessões de julgamento observará o disposto no art. 191 deste regimento. (Acrescentado pelo art. 2º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

§ 4º Os despachos e as decisões interlocutórias ou terminativas proferidos pelo juiz de direito de segundo grau cooperador em processo do acervo do desembargador titular não tornam o cooperador prevento para o julgamento do feito, nem para os incidentes e recursos internos interpostos em face dos pronunciamentos proferidos, após o término da designação. (Acrescentado pelo art. 2º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

§ 5º Encerrada a cooperação, o juiz de direito de segundo grau cooperador será desabilitado de todas as vagas do desembargador titular nos órgãos julgadores, e o desembargador titular permanecerá com o acervo de processos nas vagas dos órgãos colegiados que integra, no estado em que estejam. (Acrescentado pelo art. 2º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

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