12 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 37. O substituto legal, além da distribuição referida no art. 36 deste regimento, participará das sessões de julgamento nos órgãos julgadores de que o desembargador afastado é membro e responderá pelo acervo deste, exceto no Órgão Especial, apreciando as tutelas de urgência e os feitos que tiverem prioridade, mediante transferência para sua vaga dos processos que indicar.
§ 1º Os despachos e as decisões interlocutórias ou terminativas proferidas pelo substituto legal em processo do acervo do desembargador afastado não tornam aquele prevento para o julgamento do feito, nem para os incidentes e recursos internos suscitados em face dos pronunciamentos proferidos, salvo se permanecer ou suceder na mesma vaga. (Renumerado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
§ 2º Nos casos em que for designado juiz de direito de segundo grau ou convocado juiz de direito de primeiro grau para substituir desembargador afastado ou para responder por vaga que aguarda nomeação de novo titular, o substituto legal exercerá a jurisdição plena em todos os processos das vagas pelas quais responderá, exceto no Órgão Especial, enquanto perdurar o afastamento ou até a posse do novo titular. (Redação dada pelo art. 3º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5103541-47.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gladys Afonso · 07/04/2026 5103130-04.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gladys Afonso · 31/03/2026 5003921-55.2022.8.24.0004 ApelaçãoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 11/09/2025 Ver todos os 12 acórdãosdecisão monocrática do TJSC cita este artigo
5072664-95.2023.8.24.0000 Reclamação (Órgão Especial)TJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 05/12/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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