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PARTE ITÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR

Regimento Interno do TJSC

Art. 37

12 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.

Art. 37. O substituto legal, além da distribuição referida no art. 36 deste regimento, participará das sessões de julgamento nos órgãos julgadores de que o desembargador afastado é membro e responderá pelo acervo deste, exceto no Órgão Especial, apreciando as tutelas de urgência e os feitos que tiverem prioridade, mediante transferência para sua vaga dos processos que indicar.

§ 1º Os despachos e as decisões interlocutórias ou terminativas proferidas pelo substituto legal em processo do acervo do desembargador afastado não tornam aquele prevento para o julgamento do feito, nem para os incidentes e recursos internos suscitados em face dos pronunciamentos proferidos, salvo se permanecer ou suceder na mesma vaga. (Renumerado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)

§ 2º Nos casos em que for designado juiz de direito de segundo grau ou convocado juiz de direito de primeiro grau para substituir desembargador afastado ou para responder por vaga que aguarda nomeação de novo titular, o substituto legal exercerá a jurisdição plena em todos os processos das vagas pelas quais responderá, exceto no Órgão Especial, enquanto perdurar o afastamento ou até a posse do novo titular. (Redação dada pelo art. 3º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art37