549 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 34. O desembargador que estiver usufruindo férias regulamentares não poderá suspendê-las para gozar de licença de saúde.
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0001529-83.2012.8.24.0036 ApelaçãoTJSC, Rel. Cláudia Lambert de Faria · 16/11/2026 5019840-85.2026.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Cláudia Lambert de Faria · 16/11/2026 5109568-12.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 16/11/2026 Ver todas as 549 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art34