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PARTE ITÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOSCAPÍTULO I - DAS LICENÇAS E DAS FÉRIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 34

549 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 34. O desembargador que estiver usufruindo férias regulamentares não poderá suspendê-las para gozar de licença de saúde.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art34