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PARTE ITÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOSCAPÍTULO I - DAS LICENÇAS E DAS FÉRIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 32

Art. 32. É vedada a fruição, no mesmo período, de licença ou férias por desembargadores em número que possa comprometer o quórum dos órgãos julgadores, ressalvadas as hipóteses de afastamento para gozo de licenças para tratamento de saúde própria, por motivo de doença em pessoa da família, para repouso à gestante, paternidade, gala e nojo ou por autorização expressa do presidente do Tribunal de Justiça.

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TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art32