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PARTE ITÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOSCAPÍTULO I - DAS LICENÇAS E DAS FÉRIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 30

18 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 30. O pedido de licença, dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça, deverá ser formulado por escrito e devidamente instruído, inclusive com a indicação do período.

§ 1º A licença começará no primeiro dia útil de sua fruição.

§ 2º A licença a desembargador por período superior a 3 (três) meses, ou ao presidente do Tribunal de Justiça, deverá ser autorizada pelo Órgão Especial.

§ 3º Salvo contraindicação médica, o desembargador licenciado poderá:

I – reassumir o cargo a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo; e

II – comparecer voluntariamente à sessão do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial para deliberar sobre matéria administrativa.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art30