18 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 30. O pedido de licença, dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça, deverá ser formulado por escrito e devidamente instruído, inclusive com a indicação do período.
§ 1º A licença começará no primeiro dia útil de sua fruição.
§ 2º A licença a desembargador por período superior a 3 (três) meses, ou ao presidente do Tribunal de Justiça, deverá ser autorizada pelo Órgão Especial.
§ 3º Salvo contraindicação médica, o desembargador licenciado poderá:
I – reassumir o cargo a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo; e
II – comparecer voluntariamente à sessão do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial para deliberar sobre matéria administrativa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5051378-56.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 09/07/2026 0316931-71.2017.8.24.0064 Apelação CívelTJSC, Rel. Ricardo Fontes · 18/02/2020 0018572-04.2014.8.24.0023 Apelação CívelTJSC, Rel. Leopoldo Augusto Brüggemann · 25/05/2017 Ver todos os 18 acórdãosdecisão monocrática do TJSC cita este artigo
5088170-09.2026.8.24.0000 Conflito de JurisdiçãoTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 18/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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