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PARTE ITÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR

Regimento Interno do TJSC

Art. 36

220 acórdãos e 140 decisões monocráticas do TJSC e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 36. A distribuição de processos ao desembargador afastado de câmara, de grupo ou da Seção Criminal será suspensa, distribuindo-se o excedente igualitariamente, cumulado com a distribuição normal, entre os desembargadores em atividade de mesma competência do desembargador afastado, ressalvados os casos de prevenção e os processos de competência do Órgão Especial, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)

I – durante todo o período de afastamento nos casos de gozo de licença: (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)

a) para tratamento de saúde; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)

b) por motivo de doença em pessoa da família; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)

c) de repouso à gestante; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)

d) paternidade; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)

e) de casamento; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)

f) de falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou dependente; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)

g) para a prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral; e (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)

h) para exercer a presidência de associação de classe; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)

II – da data da vacância até a data da posse, no caso de vaga que aguarda a nomeação de novo titular; (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)

III – no período definido nos §§ 2º e 4º do art. 125 deste regimento; (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)

IV – nos primeiros 30 (trinta) dias corridos de um período de 12 (doze) meses, contados a partir de 1º de março de cada ano, vedada a cumulação de saldos nos 12 (doze) meses subsequentes, nos casos de gozo de férias, licença prêmio e licença compensatória decorrente do exercício de plantão judicial. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 55, de 7 de outubro de 2026)

§ 1º Quando o desembargador afastado reassumir o exercício de suas funções ou quando o novo titular tomar posse no cargo de desembargador, não haverá compensação, e ele passará a concorrer na distribuição de processos, em igualdade de peso, com os demais desembargadores de mesma competência. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)

§ 2º Antes de se restabelecer a distribuição na forma do § 1º deste artigo, o quantitativo de processos distribuídos por prevenção durante o período de afastamento, excetuados os recursos internos e os incidentes, será acrescido ao peso da vaga correspondente. (Acrescentado pelo art. 6º da Emenda Regimental TJ n. 1, de 3 de abril de 2019)

(Revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)

§ 5º Não se aplica o disposto no caput deste artigo: (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)

I – aos juízes de direito de segundo grau designados pela Presidência do Tribunal de Justiça para: (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)

a) responder por vagas nas câmaras, nos grupos ou na Seção Criminal titularizadas por desembargadores eleitos para cargos de direção ou funções administrativas, durante o exercício do mandato; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)

b) substituir, com dedicação exclusiva, desembargador nas câmaras, nos grupos e na Seção Criminal, nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso I do caput deste artigo ou para responder por vaga que aguarda nomeação de novo titular; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)

II – nos casos de gozo: (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)

a) de licença para frequentar curso de pós-graduação, inclusive quando houver necessidade de afastamento de suas funções habituais; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)

(Revogada pelo art. 2º da Emenda Regimental TJ n. 55, de 7 de outubro de 2026)

d) de férias, licença prêmio e licença compensatória decorrente do exercício de plantão judicial superiores aos primeiros 30 (trinta) dias corridos de um período de 12 (doze) meses, contados a partir de 1º de março de cada ano; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 55, de 7 de outubro de 2026)

III – nos casos de designação para representar o Tribunal de Justiça em solenidades e atos oficiais, inclusive em decorrência do exercício de atribuições em órgãos administrativos criados por resolução. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)

§ 6º A suspensão da distribuição a que se refere o caput deste artigo será efetuada pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual a partir do dia e da hora do recebimento da comunicação prevista no § 6º do art. 35 deste regimento, de modo que os processos anteriormente recebidos permanecerão na vaga do desembargador afastado, ressalvados os casos de prevenção e os processos de competência de órgão julgador distinto. (Acrescentado pelo art. 3º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art36