Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 33

PARTE ITÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOSCAPÍTULO I - DAS LICENÇAS E DAS FÉRIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 33

1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2025.

Art. 33. O desembargador licenciado, de férias, ou afastado, não poderá exercer nenhuma de suas funções jurisdicionais, exceto nos casos previstos em lei e neste regimento.

§ 1º Quando o período de licença, férias ou afastamento for superior a 20 (vinte) dias, o julgamento que tiver sido iniciado poderá prosseguir, computando-se os votos já proferidos, ainda que o desembargador licenciado, de férias ou afastado seja o relator.

§ 2º Os desembargadores, quando em gozo de férias, poderão ser convocados pelo presidente do Tribunal de Justiça para formar quórum dos órgãos julgadores, com compensação obrigatória ao final do período de férias.

§ 3º O desembargador que comparecer voluntariamente a sessão do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial para deliberar sobre matéria administrativa poderá requerer a suspensão desse dia e sua compensação, que se dará obrigatoriamente ao final do período de gozo.

§ 4º Os desembargadores que compuserem o tribunal de julgamento dos crimes de responsabilidade de que trata a Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, permanecerão no pleno exercício das funções judicantes nos órgãos julgadores dos quais são membros e neles não serão substituídos, ressalvada a hipótese de afastamento legal superveniente no período de suspensão da distribuição de processos. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 6, de 21 de setembro de 2020)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art33