34 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2022.
Art. 31. Os desembargadores terão férias anuais individuais, de acordo com a lei e com os atos normativos do Tribunal de Justiça, que deverão ser organizadas em escala, observada a preferência segundo o critério de ordem decrescente de antiguidade.
§ 1º A escala de férias será elaborada pelo órgão fracionário e encaminhada por seu secretário à Coordenadoria de Magistrados.
§ 2º A mudança de desembargador para outro órgão fracionário condicionará o gozo do período de férias pretendido à disponibilidade desse mesmo período no novo órgão julgador.
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acórdãos do TJSC citam este artigo
5001500-45.2016.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. André Luiz Dacol · 01/12/2022 0902049-52.2015.8.24.0023 Apelação CívelTJSC, Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 24/06/2020 4011008-33.2018.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sônia Maria Schmitz · 27/05/2020 Ver todos os 34 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art31