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PARTE ITÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOSCAPÍTULO I - DAS LICENÇAS E DAS FÉRIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 31

34 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2022.

Art. 31. Os desembargadores terão férias anuais individuais, de acordo com a lei e com os atos normativos do Tribunal de Justiça, que deverão ser organizadas em escala, observada a preferência segundo o critério de ordem decrescente de antiguidade.

§ 1º A escala de férias será elaborada pelo órgão fracionário e encaminhada por seu secretário à Coordenadoria de Magistrados.

§ 2º A mudança de desembargador para outro órgão fracionário condicionará o gozo do período de férias pretendido à disponibilidade desse mesmo período no novo órgão julgador.

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TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art31