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PARTE ITÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR

Regimento Interno do TJSC

Art. 35

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.

Art. 35. Nos casos de vacância, férias, licenças ou demais ausências e afastamentos temporários legalmente previstos, independentemente do período, a substituição do desembargador se dará:

I – nas câmaras, preferencialmente pelo desembargador em atividade na mesma câmara que o anteceder na ordem de antiguidade, sendo o mais antigo substituído pelo mais moderno; e

II – nos grupos e na Seção Criminal, pelo desembargador que o estiver substituindo na câmara.

§ 1º Não havendo substituto disponível na mesma câmara, a substituição se dará pelo desembargador em atividade que anteceder o desembargador afastado na ordem de antiguidade no grupo de câmaras ou na Seção Criminal, sendo o mais antigo substituído pelo mais moderno, desde que não haja conflito de data e horário de sessões.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, se não houver substituto disponível no grupo de câmaras ou na Seção Criminal, será designado o desembargador em atividade que anteceder o desembargador afastado na ordem de antiguidade no Tribunal de Justiça, sendo o mais antigo substituído pelo mais moderno, desde que não haja conflito de data e de horário de sessão.

§ 3º Se o afastamento for superior a 30 (trinta) dias, será estabelecido um sistema de rodízio na substituição entre os membros da câmara, observada a ordem crescente de antiguidade, de modo que cada desembargador substitua por períodos alternados de no máximo 30 (trinta) dias.

§ 4º Nas câmaras, se o substituto estiver impedido para atuar em processo do acervo do substituído, será designado para atuar no feito o desembargador que lhe anteceder na antiguidade no órgão julgador, observado o disposto no inciso I do caput deste artigo.

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, se todos os membros da câmara estiverem impedidos, será feita redistribuição do processo entre os desembargadores da mesma competência, mediante compensação posterior.

§ 6º O presidente do Tribunal de Justiça designará os desembargadores substitutos por meio de portaria, que será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, sem prejuízo da prévia comunicação das substituições à Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual para as providências cabíveis. (Redação dada pelo art. 3º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

§ 7º As disposições deste artigo não se aplicam aos casos em que for designado juiz de direito de segundo grau ou convocado juiz de direito de primeiro grau para substituir desembargador em período de afastamento ou para responder por vaga que aguarda nomeação de novo titular. (Redação dada pelo art. 3º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art35